Portaria assinada pela Previdência e pela Saúde inclui a condição na lista de exceções. Medida permite pedir auxílio por incapacidade sem cumprir a carência anual.
A Portaria Interministerial nº 15, publicada em 24 de julho e assinada pelos ministros da Previdência Social e da Saúde, acrescentou a gestação de alto risco à relação de enfermidades que garantem acesso imediato aos benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a mudança, o número de doenças que dispensam a carência de 12 contribuições passou de 17 para 18, marcando a segunda ampliação do rol desde a criação da Lei 8.213, em 1991. A primeira ocorreu em 2022, quando acidente vascular encefálico agudo e abdome agudo cirúrgico, classificados como graves, foram incluídos.
Mesmo sem completar o mínimo de pagamentos mensais, o trabalhador pode requerer auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde que mantenha a qualidade de segurado e comprove a doença há pelo menos 15 dias. A Previdência Social esclarece que a isenção de carência também vale para profissionais autônomos e empregados sob Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que sofram acidentes de qualquer natureza ou adquiram doenças ocupacionais.
Entre as condições que já asseguram o benefício sem carência estão tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível, cardiopatia grave e doença de Parkinson. A inclusão da gestação de alto risco amplia a proteção a seguradas que enfrentem complicações clínicas capazes de impedir a continuidade do trabalho durante a gravidez.
Para iniciar o processo, o interessado deve agendar perícia médica pelo aplicativo ou site Meu INSS, na opção “Novo pedido”. Também é possível ligar para o telefone 135. Em casos de incapacidade não permanente, o segurado pode optar pelo sistema Atestmed, enviando atestado médico on-line e evitando atendimento presencial.
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O documento aceito pelo Atestmed precisa conter nome completo do paciente, data de emissão inferior a 90 dias, diagnóstico ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID), assinatura e identificação do profissional de saúde, além da data de início do afastamento e do prazo estimado de recuperação. Sem essas informações, o sistema indica a necessidade de perícia presencial.
Nos pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente, a avaliação é obrigatória, pois o perito do INSS examina laudos, exames e histórico clínico para verificar se a condição é irreversível. Se confirmada, o benefício é concedido sem limite de tempo; caso contrário, o auxílio é temporário e sujeito a revisões periódicas.
A portaria não altera valores ou regras de cálculo dos benefícios, mas especialistas em Direito Previdenciário destacam que a ampliação do rol reduz barreiras burocráticas e financeiras para segurados que, muitas vezes, não conseguem manter doze contribuições consecutivas antes de adoecer. O impacto orçamentário será monitorado pela Previdência, que reforça a necessidade de apresentar documentação médica idônea.
Com 35 anos de vigência, a Lei 8.213 prevê revisões periódicas na lista de enfermidades sem carência. Técnicos dos ministérios avaliam fatores como gravidade, prevalência e incapacidade funcional de cada patologia. A nova norma entrou em vigor na data da publicação, 24/07/2026, e já está sendo aplicada nos sistemas do INSS.
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