Sancionada em 2006, a norma mudou o combate à violência doméstica no Brasil. Duas décadas depois, medidas protetivas e punição aos agressores seguem no centro do debate.
A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 20 anos nesta semana. Sancionada em 07/08/2006, a norma é considerada um divisor de águas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, ao ampliar instrumentos de proteção, endurecer punições e tornar o tema uma prioridade de política pública.
A legislação leva o nome da farmacêutica bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, ela sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido: um disparo de arma de fogo que a deixou paraplégica e, meses depois, uma tentativa de eletrocussão enquanto tomava banho. O agressor permaneceu solto por mais de 15 anos, o que motivou a vítima, apoiada por organizações não governamentais, a levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. A condenação internacional do Estado brasileiro, em 2001, pressionou pela criação da lei.
Antes da norma, casos de violência doméstica eram frequentemente enquadrados como crimes de menor potencial ofensivo, com penas pecuniárias. A partir de 2006, passaram a ter tratamento específico, prevendo medidas protetivas de urgência (MPUs), proibição de aproximação do agressor, acompanhamento policial e acolhimento psicossocial das vítimas.
“Antes da Lei Maria da Penha, a violência doméstica era tratada como algo que acontecia dentro da casa. A lei rompe com essa ideia e afirma que esse é um problema que o Estado precisa enfrentar.”
Nathalie Malveiro, procuradora de Justiça
As MPUs tornaram-se um dos principais legados do texto. Dados de 2026 indicam mais de 225 mil medidas concedidas apenas neste ano. Ainda assim, permanecem desafios como o alto número de descumprimentos: mais de 132 mil violações foram registradas.
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“Eu costumo dizer que a medida protetiva funciona como um copo de água fria numa panela de água fervendo. A gente precisa que essa fervura abaixe para que a mulher consiga sair do relacionamento e reconstruir a vida.”
Nathalie Malveiro, procuradora de Justiça
Especialistas alertam que a agressão física costuma ser o último estágio de um ciclo de opressão iniciado por controle psicológico e patrimonial. A promotora de Justiça Juliana Gentil Tocunduva destaca que comportamentos abusivos muitas vezes se disfarçam de zelo e proteção. Casos relatados por vítimas mostram a escalada de violência que pode culminar em tragédias familiares.
“Ele me liga e fala: ‘Parabéns. Você conseguiu o que queria. Eu matei os seus dois filhos’. Ele joga sobre mim toda a culpa e responsabilidade pelo que ele fez.”
Amanda Souza, delegada e vítima de violência
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta que 2025 registrou 1.571 feminicídios — média de quatro mulheres assassinadas por dia —, o maior número da série histórica. Segundo especialistas, o aumento nas estatísticas também reflete maior confiança das vítimas em denunciar, resultado direto da lei.
“Precisamos de mais comprometimento, rapidez e priorizar a violência contra a mulher no sistema de Justiça.”
Gabriela Manssur, presidente do Instituto Justiça de Saia
Para quem atua na área, o enfrentamento à violência depende de três frentes complementares: aplicação rigorosa da legislação, suporte financeiro e psicológico às sobreviventes e envolvimento da rede de apoio comunitária. O avanço legislativo, embora reconhecido internacionalmente, exige fortalecimento da estrutura de atendimento, capacitação permanente de agentes públicos e campanhas educativas para prevenir a reincidência.
Nestes 20 anos, a Lei Maria da Penha consolidou-se como referência mundial, mas a persistência de casos graves mostra que o desafio agora passa por garantir efetividade às medidas, reduzir a impunidade e ampliar políticas de prevenção. A data serve como marco para avaliar conquistas e reforçar o compromisso de toda a sociedade na proteção das mulheres brasileiras.
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