O Supremo deve retomar até novembro o julgamento sobre bingo, jogo do bicho e caça-níqueis. A decisão também pode afetar as regras das apostas online no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir, até novembro, a validade da criminalização da exploração de jogos de azar — como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis — e, simultaneamente, as normas que regulam as apostas eletrônicas conhecidas como bets. A expectativa surgiu depois que, em 06/08, o ministro Flávio Dino solicitou vista no julgamento que discute o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941.
Com o pedido, Dino dispõe de até 90 dias para devolver o processo. Por consenso, os demais ministros decidiram aguardar esse retorno e levar o tema novamente ao plenário em conjunto com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam dispositivos da lei federal que disciplina as apostas online. A medida deverá oferecer uma análise única sobre todas as modalidades de jogo consideradas de azar.
O cerne da controvérsia é se a proibição criada em 1941 foi recepcionada pela Constituição de 1988 ou se se tornou incompatível com princípios como a livre iniciativa e as liberdades individuais. O caso chegou ao STF após o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorrer de decisão que absolveu uma pessoa acusada de explorar máquinas caça-níqueis em São Leopoldo. Por possuir repercussão geral, a tese fixada pelo Supremo deverá ser seguida pelos demais tribunais, impactando 2.728 processos hoje suspensos.
Relator do recurso, o ministro Luiz Fux votou para manter a norma de 1941. Ele argumentou que as apostas podem induzir o jogador a perdas sucessivas, exigindo intervenção estatal.
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“Essa incapacidade pode ser incrementada e levada ao extremo pelo modo de operação e funcionamento das apostas, o que exige redobrada atenção do poder público e do Estado.”
Dino, embora tenha adiantado concordância quanto à validade da proibição, defendeu a necessidade de a Corte estabelecer parâmetros mínimos para qualquer lei que autorize jogos ou apostas. Entre as diretrizes sugeridas estão a destinação de parte da arrecadação ao SUS para tratar dependência, a restrição de publicidade voltada a menores e mecanismos para coibir manipulação de resultados.
“Eu não vejo como separar, porque bet é jogo de azar. Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê? Isso é importante para a compreensão do julgamento.”
A inclusão das ADIs sobre as apostas eletrônicas no mesmo calendário permitirá, segundo os ministros, que a decisão final ofereça orientação completa ao mercado e aos legisladores. Os processos voltarão à pauta assim que expirar o prazo regimental ou antes, caso o pedido de vista seja devolvido antecipadamente.
Se a maioria do plenário mantiver a contravenção penal, caberá ao Congresso deliberar sobre eventual mudança legislativa. Caso contrário, estados e União poderão regulamentar a atividade, observando os parâmetros constitucionais definidos. Até lá, o setor segue na incerteza jurídica, aguardando um posicionamento que balizará tanto a exploração presencial quanto as plataformas digitais de apostas.
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