Aplicativos de transporte e entrega – Empresas desses serviços terão de informar, na própria tela de cobrança, qual parte do valor pago pelo usuário fica com a plataforma digital e qual remunera motoristas ou entregadores. A exigência consta de portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
Direito à informação e sanções
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, afirmou que a medida garante transparência ao cliente e cumpre disposição do Código de Defesa do Consumidor em vigor há 35 anos.
“Sem transparência o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, destacou Wada.
O descumprimento poderá resultar em multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
Para o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, a divulgação mostrará “quanto o trabalhador recebe” e “quanto essas plataformas estão lucrando”.
Relatório interministerial
Wada e Boulos apresentaram na última terça-feira (24 de março), em Brasília, o relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento lista ações que serão implementadas de imediato pelo governo, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
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Registro de acidentes de trabalho
Entre as iniciativas, está a inclusão do campo “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). O objetivo é registrar acidentes de trânsito envolvendo entregadores e motoristas, possibilitando que eles acionem a Justiça do Trabalho para reivindicar direitos.
A criação do registro foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, o Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA). Segundo ele, os profissionais enfrentam jornadas longas, alto risco e falta de capacitação e de equipamentos de proteção.
Pontos de apoio e remuneração
O governo também planeja instalar 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e acesso à internet.
“O ponto de apoio traz dignidade. É poder lavar a mão, usar o banheiro, se alimentar”, afirmou Junior Freitas, do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos.
Freitas defende que a “taxa mínima” paga por corrida suba de R$ 7,50 para R$ 10, argumento que levará ao Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: Agência Brasil
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