Advogados do senador argumentam que autorização prévia inviabiliza a tecnologia na disputa eleitoral. A manifestação foi entregue ao relator Kassio Nunes Marques.
A equipe jurídica do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, apresentou nesta segunda-feira, 10/08, manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defendendo que a utilização de ferramentas de inteligência artificial em peças de campanha não deve ficar condicionada a autorização prévia da pessoa retratada. O documento foi protocolado no gabinete do presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, relator da ação que discute o tema.
Segundo os advogados, exigir consentimento antecipado equivaleria, na prática, a retirar a tecnologia do ambiente eleitoral, privando candidatos e partidos de recurso legítimo de comunicação.
“Condicionar o uso de IA ao prévio consentimento significaria praticamente eliminar a ferramenta, de forma anacrônica, do ambiente eleitoral”, sustenta a defesa.
O debate ocorrerá em reunião agendada pelo ministro Nunes Marques para quinta-feira, 14/08, quando todos os membros do TSE deverão buscar consenso sobre parâmetros de uso de IA nas eleições municipais deste ano. A decisão que resultar desse encontro servirá de base para a análise de processo que questiona a exibição de vídeo gerado por IA com a imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante convenção partidária que oficializou a candidatura de Flávio.
Em tramitação paralela no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes requisitou esclarecimentos sobre eventuais autorizações. A defesa do ex-presidente informou não ter havido consentimento formal, mas destacou que ele não se opõe à produção desse tipo de conteúdo por familiares.
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Para os advogados de Flávio, ausência de permissão não basta para classificar o material como ‘deepfake’. Eles argumentam que humor, paródias e sátiras sempre fizeram parte da disputa política e podem recorrer à inteligência artificial, desde que o público seja informado de maneira transparente e não haja intenção de enganar.
O parecer lista três requisitos para que um conteúdo seja considerado irregular: emprego de IA, inclusão de pessoa real ou fictícia e falsidade capaz de confundir o eleitor. Sem a combinação desses elementos, enfatiza a defesa, não se configura ilicitude.
“Fantoches, animações, caricaturas, avatares, dublagens, charges e personagens digitais sempre integraram a comunicação política. A IA apenas ampliou esses recursos técnicos, não sendo legítimo presumir fraude em todo uso da ferramenta”, assinalam os advogados.
O documento também recorda manifestação protocolada em 28/07, na qual a campanha alegou que o vídeo questionado foi apresentado em evento interno do partido, sem pedido explícito de voto, referência a cargo ou data do pleito. Por isso, de acordo com a defesa, não haveria violação à legislação eleitoral.
Com o crescimento do emprego de soluções de IA em anúncios e redes sociais, o TSE busca estabelecer diretrizes que preservem a liberdade de expressão dos candidatos e, ao mesmo tempo, protejam a integridade do processo eleitoral. A expectativa é de que o debate desta quinta-feira delimite obrigações de transparência, rótulos informativos e eventuais sanções para casos de uso fraudulento.
Enquanto não há decisão definitiva, a campanha de Flávio sustenta que o instrumento tecnológico deve permanecer disponível, desde que aplicado com clareza e sem distorções que ameacem a paridade de armas entre concorrentes.
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