Documento protocolado em 7 de agosto prevê ministério exclusivo para segurança e regras para aplicativos. Medidas dependem do Congresso e retomam pautas da campanha de 2022.
Protocolado em 07/08, o novo programa de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva reúne diretrizes para uma eventual quarta gestão e retoma promessas que já apareceram em campanhas anteriores. O texto traz compromissos ainda não cumpridos, como a recriação do Ministério da Segurança Pública e a regulamentação do trabalho por aplicativo, e volta a abordar temas centrais do pleito de 2022.
Entre as medidas destacadas está o desmembramento do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública para criação de uma pasta exclusiva. A proposta depende da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC da Segurança), que permanece parada no Senado desde março. O documento sustenta que a nova estrutura terá a missão de integrar ações federais, estaduais e municipais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ampliar a capacidade de inteligência do Estado.
“Uma vez aprovada a PEC da Segurança Pública proposta pelo Executivo, criaremos o Ministério da Segurança Pública para coordenar, em articulação com Estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança pública no âmbito do SUSP”, descreve o texto.
Na área trabalhista, o programa volta a defender a regulamentação dos trabalhadores de plataformas digitais, como motoristas e entregadores. O governo enviou um projeto de lei sobre o tema em março de 2024, mas a votação ficou para depois das eleições por falta de consenso no Congresso.
“Construiremos um sistema de proteção aos trabalhadores na economia digital e de plataformas, que estabeleça regras claras sobre relação de trabalho, remuneração, condições de serviço, direitos previdenciários e transparência algorítmica”, registra o programa.
Outro ponto reiterado é o combate às filas do INSS. Durante a campanha de 2022, Lula classificou a espera de dois milhões de benefícios como “vergonhosa” e prometeu zerar a demanda. Em fevereiro deste ano, o volume superou três milhões de requerimentos e resultou na saída do então presidente do instituto, Gilberto Waller. Agora, o texto não fixa meta numérica, mas afirma que o Executivo continua mobilizado para reduzir o tempo de análise.
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“Estamos enfrentando as filas do INSS e diminuindo o tempo de espera por benefícios”, informa o programa.
A gestão também retoma a meta de ampliar a rede de acolhimento a mulheres vítimas de violência. Em março de 2023, o governo anunciou a construção de 40 Casas da Mulher Brasileira; até o momento, 13 unidades funcionam, 12 seguem em obras e duas tiveram os trabalhos suspensos. A nova versão das diretrizes promete finalizar 30 casas e 15 centros de referência.
No campo das relações de trabalho, o fim da jornada 6×1 volta a constar como prioridade. A PEC que reduz a carga semanal para 40 horas, sem corte salarial, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27/05, mas aguarda deliberação do Senado. Interlocutores próximos ao Palácio do Planalto avaliam que o alinhamento entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), será decisivo para destravar a votação.
Além disso, o programa menciona a intenção de implementar políticas públicas que conciliem tecnologia, inovação e geração de emprego, com foco na requalificação de trabalhadores afetados pela automação. O governo sustenta que pretende “proteger categorias vulneráveis e garantir inserção ocupacional” diante das transformações digitais.
Sem estipular prazos, o texto agrupa as ações em eixos como “Estado indutor do desenvolvimento”, “trabalho decente” e “segurança cidadã”. A reapresentação de propostas antigas, segundo integrantes do Executivo, reflete a necessidade de manter no horizonte compromissos que dependem de articulação legislativa ou de recursos orçamentários.
Embora o documento não traga metas financeiras detalhadas, a equipe econômica sinaliza que futuras estimativas de impacto serão encaminhadas ao Congresso à medida que cada iniciativa avance. O programa também reafirma a intenção de fortalecer a cooperação federativa na área de segurança e de criar mecanismos de avaliação periódica das políticas públicas voltadas ao mercado de trabalho.
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