O Estado do Rio pediu à Justiça que encerre a recuperação judicial do Grupo Manguinhos. A PGE-RJ aponta inadimplência fiscal e perda de viabilidade econômica da empresa.
O Governo do Rio de Janeiro pediu à Justiça a conversão da recuperação judicial do Grupo Manguinhos, controlador da Refinaria de Manguinhos (Refit), em processo de falência. O requerimento foi apresentado com base em relatórios que, segundo a administração estadual, demonstram perda de viabilidade econômica e descumprimento das exigências mínimas para manutenção do plano de soerguimento.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), o grupo acumula um passivo tributário superior a R$ 25,7 bilhões. A petição aponta que, após registrar faturamento mensal acima de R$ 1 bilhão em 2025, a companhia viu as receitas encolherem até praticamente zerar no início de 2026, sinal de que a recuperação não estaria alcançando o objetivo de preservar a atividade econômica e os empregos.
Na avaliação da PGE-RJ, a trajetória financeira recente revela manutenção de custos operacionais elevados, ausência de geração de caixa suficiente para sustentar a operação e contínuo aumento das obrigações. Para o órgão, esses elementos indicam que o processo de reestruturação deixou de ser instrumento plausível de superação da crise e passou a retardar a satisfação dos credores, entre eles o erário.
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O pedido ressalta ainda o descumprimento do parcelamento especial firmado para quitação dos débitos fiscais. Segundo o governo fluminense, as parcelas permaneceram em aberto por mais de 90 dias, hipótese que, pela legislação, autoriza o cancelamento do acordo e viabiliza a decretação de falência. Mesmo após aderir ao programa, a companhia teria acumulado mais de R$ 1,8 bilhão em novas dívidas estaduais, valor que — conforme a manifestação — supera em mais do que o dobro o montante pago durante a vigência do benefício.
O Grupo Manguinhos é apontado pela Receita Federal como o maior devedor contumaz de tributos do país, com cerca de R$ 26 bilhões em pendências. A empresa, porém, nega a existência dos débitos e contesta as alegações de irregularidades, mantendo o posicionamento de que atua dentro da legalidade.
Caberá agora ao juízo responsável pela recuperação judicial analisar os documentos e argumentos apresentados pelo Estado para decidir se converte ou não o processo em falência. Caso a falência seja decretada, todos os bens do grupo poderão ser arrecadados para pagamento de credores, obedecendo à ordem prevista na legislação.
Até o momento, não há decisão judicial sobre o pleito. A refinaria permanece operando em ritmo reduzido enquanto aguarda os desdobramentos no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
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