OAB-SP envia proposta de Código de Ética Digital – A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo encaminhou na última quinta-feira (12) ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, e ao Conselho Federal da OAB um texto complementar que amplia a sugestão de Código de Conduta remetida em janeiro.
Motivação da proposta
A iniciativa foi apresentada após a Polícia Federal apreender mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, nas quais ele teria procurado o ministro Alexandre de Moraes em 17 de novembro de 2025, dia de sua primeira prisão, perguntando “Alguma novidade?” e “Conseguiu bloquear?”. Vorcaro também citou um possível vazamento “péssimo” que abriria caminho para “entrar no circuito do processo”.
Alexandre de Moraes nega ter recebido qualquer contato. As mensagens teriam sido enviadas em modo de visualização única do WhatsApp e redigidas em bloco de notas no celular de Vorcaro.
Principais diretrizes
O documento proíbe ministros de comentar processos pendentes ou suscetíveis de julgamento, bem como de divulgar informações internas ou manter interações digitais que comprometam a imparcialidade.
Comunicações com partes de processos por sistemas ou dispositivos pessoais são vetadas. Mensagens oficiais devem ocorrer apenas em canais institucionais que permitam registro, preservação e auditoria, ficando vedado o uso de conteúdos efêmeros.
Segurança e governança
A proposta exige que dispositivos com acesso aos sistemas do STF atendam a requisitos mínimos de proteção e que eventuais incidentes sejam comunicados imediatamente.
A minuta determina que a distribuição de processos siga critérios objetivos e pré-definidos, mantendo logs completos e auditáveis. Alterações em regras ou sistemas de distribuição precisariam de procedimento formal prévio.
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Transparência e conflito de interesse
O texto sugere que ministros mantenham declaração pública e atualizada de participações societárias, incluindo informações de cônjuges e parentes de primeiro grau, e prevê impedimento quando houver interesse econômico direto.
Também recomenda a criação de canais formais para denúncias de falhas, vieses ou erros ligados a sistemas digitais, inclusive de inteligência artificial.
Debate sobre reforma do Judiciário
Em nota, o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, afirmou que a medida busca estimular o debate público sobre a reforma do Judiciário e oferecer soluções institucionais à crise institucional.
A seccional informou que a proposta se baseia em normas internacionais de ética judicial digital, segurança da informação e governança tecnológica. O estudo técnico foi coordenado pelo advogado Ronaldo Lemos, com participação de Evane Beiguelman, Luiz Fernando Martins Castro e Celina Bottino, no âmbito da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP.
Fonte: Revista Oeste
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