O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou na noite de sexta-feira (20) um projeto de lei à Câmara Legislativa que autoriza a utilização de 12 imóveis públicos como garantia em operações financeiras voltadas a capitalizar o Banco de Brasília (BRB).
A proposta faz parte do plano já submetido ao Banco Central que busca levantar, no mínimo, R$ 2,6 bilhões para recompor as perdas decorrentes da compra de carteiras de crédito do Banco Master.
Três frentes autorizadas
O texto permite ao Executivo local: 1) integralizar capital do banco com bens móveis ou imóveis; 2) vender patrimônio e direcionar os recursos ao BRB; 3) adotar quaisquer outros instrumentos aceitos pelo Sistema Financeiro Nacional.
De acordo com o GDF, não há exigência de venda imediata. Os ativos poderão ser oferecidos como lastro em operações de crédito — principalmente em eventual empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) — reduzindo riscos para credores e, consequentemente, o custo dos financiamentos contratados pelo banco.
Imóveis listados
Entre as áreas apontadas no projeto estão o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, e terrenos localizados no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Parque do Guará, Lago Sul, Asa Norte e Setor Habitacional Tororó, próximo à Papuda. Esses bens pertencem a estatais distritais como Terracap e Novacap.
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Qualquer alienação ou constituição de garantia dependerá de avaliação prévia, atendimento ao interesse público e observância de regras de governança, conforme determina o próprio projeto.
Pressão regulatória
A necessidade de injeção de capital aumentou depois de o Banco Central sinalizar que pode impor restrições ao BRB caso a recomposição não seja concluída até a divulgação do próximo balanço, marcada para 31 de março. Entre as sanções possíveis estão limitações operacionais e impedimento de ampliar negócios.
Nos meses anteriores, o BRB vendeu carteiras de crédito a instituições privadas para reforçar a liquidez. A manobra gerou caixa, mas não elevou o patrimônio líquido, indicador essencial para melhorar o índice de Basileia — métrica que mede a solidez financeira dos bancos.
Debate legislativo e cenário fiscal
A análise do projeto ocorrerá nas próximas semanas na Câmara Legislativa. A operação ganha complexidade extra porque o Distrito Federal recebeu nota C no índice de capacidade de pagamento (Capag) do Tesouro Nacional para 2025. Com essa classificação, o governo local fica impedido de contratar empréstimos com garantia da União, que responderia por eventuais inadimplências.
Se aprovado, o texto permitirá que o GDF transfira os imóveis ao BRB, estruture fundos de investimento imobiliário ou realize vendas diretas, isolada ou combinadamente, a fim de atender às exigências de capital da instituição.
Com informações de Agência Brasil
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