De 229 medidas provisórias editadas desde 2023, só 47 viraram lei. A baixa conversão expõe a dificuldade do governo Lula para consolidar decisões que já produzem efeitos imediatos.
Levantamento realizado até 10/08/2026 mostra que o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registra o menor índice de conversão de medidas provisórias (MPs) em lei desde 2003. Dos 229 textos editados entre janeiro de 2023 e hoje, apenas 47 obtiveram aval definitivo da Câmara dos Deputados e do Senado, o que equivale a 20,5%.
As MPs entram em vigor assim que publicadas, mas precisam ser votadas pelo Congresso em até 120 dias para manter validade definitiva. Quando isso não ocorre, elas caducam. Segundo o levantamento, 56,3% das MPs da atual gestão perderam eficácia sem sequer serem votadas, percentual também recorde desde a adoção das regras atuais em 2001.
O histórico mostra queda contínua na conversão de MPs. No primeiro governo Lula (2003-2006), 90,1% das 213 medidas editadas foram sancionadas. No segundo mandato (2007-2010), o índice baixou para 83,9% de 156 propostas. Os percentuais seguiram em declínio nos governos Dilma Rousseff (79,4% entre 2011-2014) e no período Dilma 2/Michel Temer (65,1% entre 2015-2018). Já Jair Bolsonaro conseguiu transformar 57,4% das 263 MPs publicadas entre 2019 e 2022.
Duas razões principais são apontadas para o atual resultado. A primeira envolve mudanças no fluxo de análise de MPs adotadas durante a pandemia de covid-19. As comissões mistas – formadas por deputados e senadores – voltaram a funcionar em 2023, mas o processo foi considerado lento. A segunda está na disputa por espaço entre Executivo e Legislativo após a ampliação do valor das emendas parlamentares, que fortaleceu o poder de barganha de deputados e senadores.
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A dificuldade de negociação levou o governo a encaminhar simultaneamente projetos de lei sobre temas já tratados em MPs, como o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a taxação de apostas esportivas e o reajuste de servidores federais. Parte do conteúdo de MPs também foi incorporada a proposições que tramitavam independentemente, caso do Programa Desenrola Brasil, criado em 2023 para facilitar a renegociação de dívidas.
Outro fator relevante é o uso frequente de MPs de crédito extraordinário. Desde 2023, foram 88 iniciativas desse tipo – 38,4% do total. Por serem voltadas a despesa emergencial, essas matérias cumprem sua função ao longo da vigência temporária e nem sempre são votadas. Entre elas, 51 caducaram, 20 foram aprovadas, 16 ainda aguardam deliberação e uma acabou revogada.
Nos últimos meses, o Congresso deixou perder validade propostas consideradas prioritárias pelo Palácio do Planalto, entre elas a que previa alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a que criava o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).
Em meio a um Legislativo mais empoderado, a gestão Lula 3 enfrenta o desafio de recompor sua base para reduzir o número de MPs que expiram sem análise, enquanto parlamentares sinalizam que pretendem manter a prerrogativa de alterar ou rejeitar parte das iniciativas editadas pelo Executivo.
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