A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (18), o texto-base do Projeto de Lei 5.582/2025, que endurece o combate às facções criminosas no país. A proposta recebeu 370 votos a favor e 110 contra.

O parecer vencedor é do relator Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou cinco versões até chegar ao texto acolhido pelo plenário. O substitutivo altera o projeto original enviado pelo governo federal e agora passa por votação de destaques antes de seguir ao Senado.

Penas mais rígidas e apreensão de bens

Entre os principais pontos, estão o aumento da pena para integrantes de facções ou milícias, fixada entre 20 e 40 anos, podendo alcançar 66 anos para líderes. O texto também autoriza a apreensão antecipada de bens de investigados em determinadas circunstâncias e institui a perda definitiva desses ativos antes do trânsito em julgado.

O projeto proíbe concessão de graça, anistia, indulto ou liberdade condicional aos condenados e exige o cumprimento de 85% da pena para progressão de regime. Chefes de facções poderão ser transferidos diretamente para presídios federais, sem visitas íntimas e com gravação de conversas com advogados, conforme destacou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Pontos contestados pelo governo

Parlamentares da base governista afirmam que o substitutivo “descapitaliza” a Polícia Federal ao destinar recursos de bens apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Lindbergh Farias (PT-RJ) declarou que a bancada tentará restaurar o texto original no Senado. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) avaliou que a criação de uma ação civil pública para confisco de bens pode retardar o processo e favorecer organizações criminosas.

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Outras mudanças

A proposta inclui participação do Ministério Público em forças-tarefas por meio dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e define o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”.

As audiências de custódia passam a ser, preferencialmente, por videoconferência. Já homicídios praticados por faccionados serão julgados por colegiado de primeira instância, não mais pelo tribunal do júri.

Antes da votação, governistas tentaram retirar o projeto da pauta, mas o requerimento foi rejeitado por 316 votos a 110. Concluída a análise dos destaques, o texto segue para apreciação do Senado.