Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda-feira (15) o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta pontos da reforma tributária, definindo regras para cobrança e resolução de disputas do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Vindo do Senado, onde passou em setembro, o texto foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que manteve a maior parte da versão aprovada pelos senadores. Os destaques que podem alterar trechos da proposta serão analisados na tarde desta terça-feira (16).
Comitê Gestor
O projeto determina a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão reunirá representantes da União, estados e municípios para coordenar arrecadação, fiscalização, cobrança, distribuição da receita, além de definir metodologia e cálculo de alíquotas do IBS.
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Votação estendida
A votação avançou pela madrugada. Ao encerrar a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a medida deve simplificar o sistema tributário, reduzir burocracia e custos para contribuintes, seguindo modelos adotados internacionalmente.
Próximos passos da reforma
Este é o segundo projeto voltado à regulamentação da reforma tributária aprovada no fim de 2023. A primeira lei complementar, sancionada no início de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tratou das regras de incidência do Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual), dividido entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o próprio IBS.
Com informações de Agência Brasil
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