SERGIPE — O Poder Judiciário determinou a transferência de uma advogada, antes mantida em cela comum, para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE).
- Em resumo: Juiz reconheceu falta de sala de Estado-Maior e autorizou prisão domiciliar para proteger prerrogativas da advocacia.
Justiça reconhece ausência de sala de Estado-Maior
Nos autos, o magistrado ressaltou que não há, até o momento, instalação adequada para custódia de profissionais da advocacia no Estado. O parecer do Ministério Público foi favorável à mudança, apontando a necessidade de cumprir o Estatuto da Advocacia. Segundo a OAB Sergipe, a entidade ingressou de imediato no processo e solicitou medidas urgentes.
Com a decisão, a prisão domiciliar será acompanhada por monitoramento eletrônico, garantindo a continuidade da investigação sem violar as garantias da defesa.
Ofício cobra da SSP estrutura específica para advogados
O juiz também expediu ofício à Secretaria de Segurança Pública para que informe sobre a existência — ou não — de local adequado à custódia de advogados. A providência segue entendimento anterior da Justiça Federal em ação civil pública movida pela própria OAB/SE.
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A Comissão de Prerrogativas, a Procuradoria de Prerrogativas e a Procuradoria-Geral da seccional atuaram de forma conjunta, assegurando, segundo a entidade, o pleno exercício profissional e o respeito ao Estado de Direito.
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Crédito da imagem: Divulgação / OAB Sergipe
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