Zanin anula condenação de Garotinho – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin invalidou a pena de 13 anos e 9 meses aplicada ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho na Operação Chequinho, devolvendo-lhe os direitos eleitorais.

Quebra na cadeia de custódia

Ao analisar o habeas corpus 242.021, Zanin concluiu que as provas digitais extraídas de computadores da prefeitura de Campos dos Goytacazes foram obtidas por meio de pendrive sem perícia, o que rompeu a cadeia de custódia.

Para o ministro, a coleta ilícita violou os princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da inadmissibilidade de provas ilícitas.

“Deferi o pedido liminar para suspender os efeitos da sentença condenatória (…) no que se refere à inelegibilidade do paciente para as Eleições de 2024, até ulterior deliberação”, registrou Zanin.

A liminar já suspendia a inelegibilidade; a decisão de mérito tornou a anulação definitiva no processo.

Efeito sobre outros réus

O entendimento também beneficiou Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Lindamara da Silva, Jorge Ribeiro Rangel e Miguel Ribeiro Machado, que tiveram condenações por corrupção eleitoral, associação criminosa e coação no curso do processo declaradas nulas.

A defesa de Garotinho baseou-se em decisão anterior do ministro Ricardo Lewandowski, que anulou a sentença de Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves no mesmo caso, apontando que os documentos eletrônicos usados contra ambos eram idênticos e ilícitos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia recusado estender a nulidade a Garotinho, mas Zanin reformou esse posicionamento ao considerar que todas as provas derivavam da busca e apreensão inválida.

Procurado, o TSE não respondeu se recorrerá.

Condenações anteriores

Garotinho fora condenado em primeira e segunda instâncias, com confirmação do TSE em março de 2026, após rejeição dos recursos da defesa.

Operação Chequinho

Deflagrada pela Polícia Federal em 2016, a operação apurou um esquema de compra de votos em Campos dos Goytacazes. Segundo o Ministério Público, o programa social municipal Cheque Cidadão era usado como moeda eleitoral: inscrições eram oferecidas em troca de votos a candidatos aliados de Garotinho, então secretário de Governo, e de sua esposa, Rosinha, prefeita na época.

O benefício de R$ 200 para alimentação registrou 18 mil novos cadastros nos meses que antecederam as eleições de 2016, muitos sem comprovação de baixa renda, conforme as investigações.

O Ministério Público afirmou que Anthony Garotinho controlava o esquema com “mão de ferro”, orientando vereadores e servidores sobre a distribuição dos auxílios.

Fonte: Estadão