Auditoria do TCU revelou falhas estruturais no sistema digital do seguro-desemprego, prejudicando trabalhadores e empresas. O Ministério do Trabalho tem 180 dias para agir.
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira, 24/06, o resultado de uma auditoria operacional que analisou a qualidade do serviço público digital de seguro-desemprego oferecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O levantamento, votado pelo plenário da Corte, identificou “falhas estruturais” que afetam tanto empregadores quanto trabalhadores, comprometendo a eficiência do benefício.
De acordo com o relatório, as empresas são obrigadas a inserir informações de desligamento em mais de um sistema governamental, gerando retrabalho e risco de inconsistências. A equipe técnica também constatou que o cidadão não recebe, de forma clara, detalhes sobre prazos e critérios de cálculo, além de enfrentar deficiência nas notificações sobre o andamento dos pedidos.
Outro ponto crítico diz respeito ao atendimento. A análise situou os canais de suporte como “pouco responsivos e com baixa resolutividade”, indicando demora na tramitação de recursos e falta de previsibilidade nos prazos de resposta. Ainda segundo o TCU, não há escuta ativa suficiente dos usuários nem avaliação adequada de acessibilidade digital, fatores que dificultam o monitoramento contínuo de possíveis gargalos.
“A baixa responsividade e a baixa resolutividade dos canais de atendimento, a demora e a baixa previsibilidade da análise recursal e a ausência de monitoramento contínuo revelam um cenário em que problemas não absorvidos pelo sistema migram para o suporte e permanecem sem tratamento estruturado”, afirmou em seu voto o ministro Bruno Dantas.
Como consequência dos achados, o Tribunal determinou que o MTE integre, em até 180 dias, o serviço de seguro-desemprego ao e-Social, plataforma que concentra obrigações trabalhistas. A medida deverá centralizar as informações, reduzir entradas duplicadas de dados e permitir atualizações automáticas sobre o benefício.
O órgão de controle também recomendou a criação de mecanismos de acompanhamento permanente, com indicadores de desempenho que permitam mensurar tempo de resposta, taxa de resolutividade e satisfação do usuário. Para o TCU, a adoção dessas práticas é fundamental para elevar a transparência e a previsibilidade do processo, além de aproximar o serviço digital das boas práticas de atendimento ao cidadão.
Com a decisão, caberá agora ao Ministério do Trabalho e Emprego elaborar um plano de ação que detalhe etapas, prazos intermediários e responsáveis pela implementação das melhorias exigidas. O descumprimento das determinações pode levar à abertura de novos processos de responsabilização, inclusive com aplicação de sanções administrativas.
Enquanto aguardam mudanças, empregadores seguem obrigados a preencher múltiplos formulários, e trabalhadores continuam sem garantia de informações completas sobre cálculo e liberação do benefício. Segundo técnicos do Tribunal, o cenário atual reforça a necessidade de ajustar rotinas internas e sistemas de TI para evitar atrasos e erros que impactam diretamente segurados em situação de vulnerabilidade.
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