STF obriga o presidente do Senado a dar andamento ao pedido de prorrogação da CPMI do INSS – O ministro André Mendonça determinou que Davi Alcolumbre faça a leitura em plenário do requerimento que estende os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, acolhendo liminar solicitada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Na decisão, Mendonça avaliou que o requerimento cumpre todas as exigências constitucionais e regimentais e, por isso, não pode ser ignorado pela Mesa Diretora nem pela Presidência do Congresso Nacional.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, escreveu o ministro.
Carlos Viana, que preside a comissão, apresentou na semana anterior um mandado de segurança ao Supremo alegando que Alcolumbre e a Mesa Diretora se omitiram ao deixar de receber e de ler o pedido de extensão do prazo.
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Os trabalhos da CPMI estão previstos para terminar no dia 28 deste mês. O senador afirma que a leitura do requerimento é indispensável para assegurar a continuidade das investigações.
“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo”, sustentou Viana.
Fonte: Agência Brasil
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