BRASIL — O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 14.611, que estabeleceu igualdade salarial entre homens e mulheres.

Plenário analisa três ações: uma ADC protocolada pela CUT e duas ADI da CNI e do Partido Novo.
A lei, sancionada em julho de 2023 por Luiz Inácio Lula da Silva, alterou a CLT e prevê multa de dez vezes o salário em casos de discriminação.
Empresas com mais de 100 empregados deverão divulgar relatórios semestrais de transparência salarial.
A sessão foi dedicada às sustentações; votos dos ministros serão proferidos na sessão desta quinta-feira (14).

O que está em julgamento

O plenário do STF analisa três ações sobre a norma: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) impetradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo.

Conteúdo e sanções da lei

A Lei 14.611, sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar empresas a garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

A norma estabeleceu que as empresas deverão pagar multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade e determinou a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados.

Sustentações no plenário

Na sessão dedicada às sustentações, representantes de organizações e sindicatos defenderam a manutenção da lei como instrumento de combate à desigualdade.

“É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função. É inconcebível que esta Suprema Corte, em pleno 2026, seja provocada a afirmar o óbvio.” — Camila Dias Lopes, advogada e representante do Instituto Nós por Elas

“Assim como as mulheres negras, outras mulheres enfrentam diariamente os atravessamentos do machismo, do etarismo, do capacitismo. Esses problemas refletem diretamente sobre as remunerações, oportunidades e sobre os sonhos.” — Mádila Barros de Lima, advogada da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Os votos dos ministros serão proferidos na sessão desta quinta-feira (14), quando o STF deverá concluir a análise da constitucionalidade da lei.

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Crédito da imagem: Reprodução / Agência Brasil