BRASIL — Nesta segunda-feira (13/05), o ministro Alexandre de Moraes fixou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, norma que diminui as penas dos condenados pelos atos de 08 de janeiro de 2023.

Em resumo: Moraes quer saber se Executivo e Legislativo defendem a lei que suaviza punições para os envolvidos no 08/01/2023.

Prazo de cinco dias e possível suspensão

Responsável por relatar as duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa, Moraes comunicou que, depois de ouvir Planalto e Congresso, poderá decidir pela suspensão da lei. A página oficial do Supremo Tribunal Federal não estabelece data para o julgamento do pedido liminar.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República receberam prazo adicional de três dias para enviar pareceres.

Alegação de benefício a crimes contra a democracia

A nova regra determina que, quando os crimes de golpe de Estado e de atentado ao Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, aplica-se apenas a pena mais grave, em vez de somar as duas. Para PSOL e ABI, a medida cria tratamento mais brando para ataques institucionais do que para delitos violentos comuns.

Os autores das ações também contestam o fatiamento do veto presidencial: apenas parte foi derrubada pelo Congresso, preservando o trecho que evita estender o benefício a crimes hediondos, como estupro e feminicídio.