Ministro André Mendonça suspendeu janela extraordinária da ANTT que abriria rotas à concorrência. Empresas celebram decisão que preserva domínio sobre mercados exclusivos no país.
O setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros comemorou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender a janela extraordinária destinada à seleção de empresas para novos mercados. A liminar foi concedida pelo ministro André Mendonça e interrompe imediatamente a primeira janela extraordinária da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), mecanismo criado para distribuir rotas em mercados que não são atendidos ou que são atendidos apenas por uma empresa.
A decisão atendeu a um pedido da Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros), que representa empresas tradicionais do setor, e destacou fragilidades técnicas consideradas críticas no sistema eletrônico utilizado pela ANTT para o processo seletivo.
Entre os problemas apontados pelo ministro estão a ausência de mecanismos de criptografia, autenticação multifator e registros de auditoria, os quais são fundamentais para garantir a integridade e a segurança do procedimento.
A avaliação da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa empresas interessadas em entrar no setor, também considera a decisão do Supremo positiva, uma vez que reconhece as falhas do sistema eletrônico da ANTT. Contudo, a entidade defende que a suspensão deveria se restringir apenas aos mercados destinados a leilão, permitindo que os demais processos avancem.
A Anatrip, por sua vez, afirmou que a decisão reforça a necessidade de garantir segurança jurídica e confiabilidade em um processo dessa magnitude. A entidade declarou que “a decisão do ministro André Mendonça foi muito importante ao reconhecer que um processo dessa dimensão, envolvendo a abertura de novos mercados no transporte rodoviário interestadual, precisa oferecer garantias reais de segurança, integridade e confiabilidade”.
Entretanto, a discussão sobre a segurança tecnológica do sistema utilizado pela ANTT vai além. A ação apresentada ao STF também questiona a falta de estudos de viabilidade técnica, operacional e econômica, assim como a ausência de avaliação dos impactos nas linhas já existentes.
Em maio deste ano, a ANTT chegou a suspender os resultados da primeira janela extraordinária para a entrada de novas empresas no transporte rodoviário, apenas duas semanas após divulgar os mercados selecionados. Naquela ocasião, a agência informou que realizaria o reprocessamento de todas as solicitações feitas pelas transportadoras participantes do certame dentro de um mês. Essa foi a primeira janela aberta desde a aprovação do marco regulatório do setor em 2024.
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