STF – Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal julga se confirma ou derruba a decisão individual do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da CPMI do INSS e deu 48 horas para a Mesa Diretora do Congresso ler o pedido de extensão dos trabalhos.
Origem da ação
A medida de Mendonça foi provocada por ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, e pelos deputados Alfredo Gaspar (União-AL), relator, e Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Os três parlamentares alegam que o comando do Congresso ignorou o requerimento de prorrogação da CPMI e não o submeteu à leitura em sessão conjunta, etapa que consideram indispensável para estender o funcionamento do colegiado.
Críticas à Mesa Diretora
Na petição, os autores sustentam que o pedido cumpre todas as exigências constitucionais e regimentais, o que tornaria a prorrogação automática, sem margem para decisão política.
Eles também atribuem ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a responsabilidade por travar a continuidade das apurações sobre suspeitas de fraude em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS.
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Prazos impostos por Mendonça
Ao analisar o caso, Mendonça fixou prazo de 48 horas para que a leitura do requerimento ocorra. Caso o rito não seja cumprido, a leitura será considerada realizada de forma automática, permitindo o prosseguimento normal da comissão.
Sem a prorrogação, a CPMI encerraria seus trabalhos no sábado (28).
Decisão do plenário
Caberá agora ao plenário da Corte definir se a determinação de Mendonça permanece válida, decisão vista pelos parlamentares como essencial para garantir novos depoimentos, coleta de documentos e a conclusão do relatório final da CPMI.
Fonte: Revista Oeste
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