STF – A mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal permite que juízes, promotores e procuradores somem verbas indenizatórias e auxílio por tempo de serviço até o equivalente a 70% acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil.
Limites fixados pela Corte
Os ministros definiram que cada penduricalho individual não pode ultrapassar 35% do teto, montante que corresponde a R$ 16,2 mil.
Na mesma sessão, o STF também validou a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, o Auxílio por Tempo de Serviço (ATS), igualmente restrito a 35%.
Impacto na remuneração
Com a possibilidade de acumular os dois percentuais, magistrados e membros do Ministério Público no final da carreira poderão receber até R$ 78,8 mil mensais.
Penduricalhos são benefícios que se somam ao salário e, pela decisão, continuam fora do teto quando respeitados os novos limites.
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Entrada em vigor e economia esperada
As regras passam a valer para a folha de pagamento de abril.
Segundo cálculos do Tribunal, o novo modelo deve gerar economia anual estimada em R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos.
Fonte: Agência Brasil
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