A Secretaria de Estado da Saúde (SES) passou a exigir que médicos, demais prescritores e instituições de saúde utilizem exclusivamente os novos modelos de receituário para medicamentos sujeitos a controle especial, definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.000/2025, já em vigor.
Publicada em 13 de fevereiro, a atualização estabelece que todas as Notificações de Receita — inclusive as do tipo A e as destinadas à Talidomida — devem ser impressas segundo os formatos disponibilizados pela Anvisa. A partir de agora, a impressão pode ser realizada diretamente pelos próprios prescritores ou pelos serviços de saúde, medida que integra o programa nacional de desburocratização do acesso da população a medicamentos.
A gerente de Medicamentos da SES, Fabiana Carvalho, explicou que a Vigilância Sanitária Estadual continuará distribuindo os talonários dos tipos A e Talidomida até o término dos estoques. “A confecção pelos próprios profissionais e estabelecimentos de saúde é facultativa e não exclui a obrigatoriedade de solicitar autorização ao órgão sanitário competente. Além disso, permanece obrigatória a solicitação prévia da numeração junto à autoridade sanitária local. A exigência de controle e rastreabilidade continua válida. Os receituários impressos até 12 de fevereiro de 2026 seguem válidos por tempo indeterminado, conforme estabelecido pela regulamentação”, destacou.
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Com a nova regra, os formulários previstos na Portaria SVS/MS nº 344/1998 deixam de ser aceitos para novas impressões. Portanto, qualquer prescrição emitida após a vigência da RDC nº 1.000/2025 deve utilizar os modelos atualizados, disponíveis no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), plataforma digital criada pela Anvisa para centralizar a numeração e o gerenciamento desses documentos em todo o país.
Segundo a SES, o objetivo das mudanças é simplificar procedimentos, sem comprometer os mecanismos de fiscalização sobre medicamentos de uso controlado, que permanecem sujeitos a rígida rastreabilidade.
Com informações de Secretaria de Estado da Saúde
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