O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seed), divulgou a lista final dos servidores aptos a receber valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A relação completa pode ser consultada no portal seed.se.gov.br, no banner “Precatórios do Fundef”.
Crédito da parcela de 2025
De acordo com a Seed, a parcela referente a 2025 será depositada entre 17 e 18 de dezembro. Nesse primeiro momento, serão contemplados os titulares do benefício — ativos, inativos ou contratados à época — que já informaram seus dados bancários ao Estado.
Em fase posterior, ainda sem data definida, receberão os herdeiros ou pensionistas que apresentarem alvará judicial e os beneficiários sem vínculo atual com o Estado que não concluíram a atualização cadastral.
Primeiro repasse recebido
A primeira parcela, no valor de R$ 67.414.750,46, foi transferida pelo Ministério da Educação e destinará R$ 40.448.850,28 (60% do total) a 18.389 beneficiários. O montante restante será aplicado segundo as regras definidas pelo acordo judicial.
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Origem do precatório
O pagamento decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado, que reconheceu repasses insuficientes da União ao Fundef entre 1998 e 2004. O acordo homologado na Ação Cível Originária nº 669 estabeleceu três parcelas anuais: 40% em 2025, 30% em 2026 e 30% em 2027, corrigidas pela taxa Selic.
Do valor total — superior a R$ 136 milhões — 60% serão destinados ao abono de professores que atuavam na rede estadual entre 1998 e 2004, excetuado o ano de 2002, quando os repasses foram considerados corretos. Serão contemplados docentes ativos, aposentados, pensionistas e herdeiros com vínculo nesse período.
Acompanhamento e transparência
Para garantir transparência, grupos de trabalho formados por representantes do governo e do sindicato dos professores acompanham todo o processo de validação dos beneficiários. Esses grupos foram instituídos por portaria da Seed.
Com informações de Infonet
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