Proteção do agronegócio – Durante o 6º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux propôs inserir na Constituição mecanismos que impeçam novas leis ou atos administrativos de alcançarem contratos e decisões já consolidados no setor rural.

Segurança jurídica como condição para investimentos

Segundo o magistrado, a estabilidade normativa é requisito básico para que o capital privado continue a investir no campo. Ele avaliou que, sem essa garantia, o desenvolvimento econômico do país fica sujeito a um ambiente de “instabilidade”.

“Devemos inserir uma proteção do agronegócio na Constituição Federal para resguardar a segurança jurídica do setor”, afirmou Fux.
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Julgamento sobre compra de terras por estrangeiros

A defesa da tese ocorre enquanto o STF analisa se a lei de 1971 que limita a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros permanece compatível com a Constituição de 1988. O processo encontra-se suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, deixando o mercado fundiário em compasso de espera.

Estado enxuto e respeito ao ato jurídico perfeito

Fux disse ver o agronegócio como “principal sustentáculo financeiro do Brasil” e defendeu intervenção mínima do Estado na economia. Para ele, o chamado ato jurídico perfeito precisa ser integralmente respeitado por novas normas.

“Quem sustenta o Brasil é o agronegócio. Uma nova portaria ou lei não pode retroagir ao ato jurídico da Constituição”, completou o ministro. “Segurança jurídica implica na não alteração das condições estabelecidas.”