Governo Lula gastou R$ 178 mi em publicidade, 31% acima do permitido por lei. PL exige suspensão imediata das campanhas no TSE. Dinheiro público sendo usado para autopromoção às vésperas das eleições.
O Partido Liberal (PL) protocolou, na última quarta-feira (24/06/2026), uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitando a suspensão imediata das campanhas publicitárias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A legenda alega que a Secretaria de Comunicação Social (Secom) extrapolou o limite legal de despesas com publicidade institucional no primeiro semestre de 2026.
Segundo a ação, dados do Portal da Transparência indicam que a administração federal empenhou R$ 178 milhões até 15 de junho, valor 31% superior ao teto de R$ 135 milhões permitido para o período. O partido adicionou uma segunda fonte de verificação, o sistema Siga Brasil, que registra desembolsos de R$ 3,7 bilhões entre 2023 e 2025. Com base nessa média trienal, o limite para os seis primeiros meses de 2026 seria de R$ 618 milhões, porém o PL aponta empenhos que já alcançam R$ 785 milhões até 18 de junho — diferença de R$ 167 milhões, ou 27,1% acima do permitido.
A legenda afirma que o volume de recursos estaria sendo utilizado para alavancar a imagem do presidente por meio da divulgação de programas como o Novo PAC, a COP30, o Plano Brasil Soberano, o projeto que altera o regime 6 × 1 de trabalho e a proposta de isenção do Imposto de Renda para determinadas faixas salariais.
“A extrapolação converte o orçamento público em instrumento de assimetria eleitoral”,
diz a petição assinada pela equipe jurídica do partido, que solicita ao tribunal a abertura de investigação para apurar possível desvio de finalidade nas despesas de comunicação.
No documento encaminhado ao TSE, o PL elenca sete pedidos principais. A sigla requer que o presidente da República e o ministro da Secom, Sidônio Palmeira, apresentem em até 48 horas todos os comprovantes de empenhos e pagamentos realizados de 1º de janeiro a 15 de junho de 2026. Também demanda o cálculo oficial do teto legal, o bloqueio de novas despesas até a confirmação da legalidade dos valores já empenhados, a proibição de cancelamento de compromissos orçamentários sem aviso prévio ao Judiciário, a disponibilização pormenorizada dos gastos entre 16 e 30 de junho, a preservação de notas fiscais, planos de mídia e processos administrativos referentes a 2023-2026, além da aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
A representação argumenta que o suposto uso eleitoral da máquina pública pode afetar a igualdade de condições entre pré-candidatos nas eleições municipais previstas para outubro. O partido sustenta que, se confirmada a irregularidade, o TSE deve estabelecer sanções para resguardar a isonomia do pleito.
Até o momento, o tribunal não se manifestou sobre a admissibilidade do processo nem fixou prazo para análise do mérito. A Secom e a Presidência da República ainda não apresentaram defesa pública sobre as acusações contidas na representação.
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