PL 3.191/2019 enfrenta oposição da OAB/SE – A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, reafirmou posição contrária ao Projeto de Lei 3.191/2019, que pretende permitir a cobrança de custas e despesas processuais em atos de oficiais de justiça nos Juizados Especiais, inclusive em primeira instância, mudança classificada como “grave retrocesso social e democrático”.
Impacto para quem recorre aos Juizados
A entidade argumenta que os Juizados Especiais foram criados para democratizar o acesso ao Judiciário, oferecendo solução rápida e gratuita a conflitos do dia a dia. Segundo a Seccional, a nova cobrança afetaria diretamente os consumidores, principais usuários desse serviço, e criaria um “pedágio da justiça”.
“Na prática, estão criando um verdadeiro pedágio da justiça”, alertou o presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa.
Mobilização nacional contra a proposta
A Seccional atua em sintonia com o Conselho Federal da OAB (CFOAB). Em 23 de março de 2026, a entidade nacional promoveu a audiência pública “Diga Não ao PL 3.191/2019”, conduzida pelo presidente Beto Simonetti. Dirigentes de todo o país alertaram que a medida pode provocar migração em massa de processos para o rito comum, sobrecarregando o sistema.
“O PL 3.191/2019 é um ataque frontal à cidadania e aos pilares dos Juizados Especiais”, afirmou Danniel Costa.
“Onde houver ameaça às garantias constitucionais, haverá resistência inegociável da advocacia”, acrescentou o presidente da Seccional.
Compromisso e vigilância permanente
Danniel Costa garantiu que a OAB/SE permanecerá atuante nas instâncias federais para manter a gratuidade judiciária. Ele citou a Resolução 04/2026, que redefiniu garantias no Estado, como exemplo de conquista que deve se tornar regra.
“É nosso dever institucional impedir que a Justiça seja inviabilizada por custos processuais injustificados”, frisou.
Fonte: Ascom OAB/SE
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