BRASIL — nesta terça-feira, 12, deputados da oposição protocolaram um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, após ele determinar a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria.

Pedido foi encaminhado ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A oposição acusa Moraes de crime de responsabilidade por decisão monocrática que suspendeu a eficácia da lei.
A decisão foi publicada no último sábado, 9, e permanece em vigor até deliberação do plenário do STF.
Os autores pedem perda do cargo e inabilitação por oito anos; também defendem avanço da PEC 8 e da PEC da Anistia.

Protocolo e encaminhamento

O novo pedido de impeachment foi anunciado em coletiva e formalmente encaminhado ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A iniciativa ocorre depois que o ministro determinou, em decisão monocrática, a suspensão da eficácia da Lei da Dosimetria em processos de execução penal.

A decisão, publicada no último sábado, 9, permanece em vigor até que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.

Acusações apresentadas pelos oposicionistas

No pedido protocolado no Senado, a oposição afirma que Moraes cometeu crime de responsabilidade ao “usurpar” competências do plenário do STF ao deixar de aplicar uma norma aprovada pelo Congresso e promulgada após derrubada de veto presidencial.

O documento sustenta ainda que a medida afrontou a separação dos Poderes, violou a cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição e agrediu a autoridade do Parlamento. Os oposicionistas pedem a abertura de processo com eventual perda do cargo e inabilitação para funções públicas por oito anos.

Demandas políticas e apoio a propostas

A bancada também defendeu o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8, que limita decisões monocráticas de ministros do STF, e apoiou a PEC da Anistia apresentada pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

“O Congresso Nacional está fechado pelo STF. E eu não estou falando como oposição, estou falando de fatos. Os ministros da Suprema Corte estão governando o país com suas canetas.” — Cabo Gilberto, líder da oposição na Câmara (PL-PB)