Escritórios de advocacia e consultorias vendiam créditos tributários falsos a empresas paulistas. O esquema lesou os cofres públicos em bilhões e mobilizou 38 mandados de busca em seis cidades.
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (Cira-SP) deflagrou nesta quarta-feira, 15/07/2026, a Operação Distrato, que mira um esquema de comercialização fraudulenta de créditos de ICMS. A ação cumpre 38 mandados de busca e apreensão em seis municípios: São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina e Cambé.
De acordo com as investigações, o núcleo do esquema é formado por escritórios de advocacia e consultorias que ofereciam às empresas paulistas a possibilidade de adquirir créditos tributários com deságio. Esses créditos eram apresentados como parte de planejamentos tributários supostamente autorizados pela Receita Federal, mas, segundo os autos, tratavam-se de valores inexistentes ou de origem ilícita.
Dentre os alvos está um grupo econômico ligado ao advogado Nelson Wilians. Até o momento, ele não se pronunciou sobre a operação.
A fraude, relatam os investigadores, utilizava empresas de fachada para emitir notas fiscais falsas, simulando transações comerciais que nunca ocorreram. Os documentos serviam para criar créditos fictícios que depois eram lançados na escrituração fiscal das companhias contratantes, reduzindo artificialmente o ICMS devido ao Estado.
“Em certos contratos, os organizadores ficavam com até 70% do valor do crédito que prometiam gerar”, afirmou fonte da Secretaria da Fazenda paulista.
O Cira-SP é integrado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), pelo Ministério Público paulista (MP-SP) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP). As polícias Civil e Militar prestam apoio operacional.
Segundo a Sefaz-SP, as fiscalizações derivadas da Operação Distrato já constituíram quase R$ 10 bilhões em créditos tributários. Ao todo, 752 empresas são investigadas por aderir ao esquema. A pasta afirma que a prática criou concorrência desleal, pois os beneficiados recolheram menos imposto do que seus competidores que agem de forma regular.
O ICMS é um tributo não cumulativo: o valor pago na compra de insumos pode ser abatido do imposto devido na venda de produtos. Quando uma empresa paga mais ICMS na aquisição do que consegue compensar na comercialização, gera créditos que podem ser usados para quitar débitos próprios ou transferidos a terceiros, conforme a legislação. No caso investigado, esses créditos teriam sido criados sem lastro econômico-financeiro.
As buscas realizadas nesta quarta-feira visam coletar documentos contábeis, sistemas de escrituração eletrônica e registros bancários que comprovem a emissão das notas frias e o fluxo de pagamentos entre empresas, consultorias e advogados envolvidos.
O Ministério Público informou que, após a análise do material apreendido, poderá oferecer denúncias por crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. A pena combinada para esses delitos pode ultrapassar 20 anos de reclusão.
As autoridades reiteraram que as empresas investigadas têm direito ao contraditório e à ampla defesa durante o trâmite administrativo e judicial. O andamento das apurações permanece sob sigilo para não comprometer novas diligências.
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