Nikolas Ferreira – A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou a condenação do deputado federal do PL mineiro, em decisão unânime que reconheceu a proteção da imunidade parlamentar sobre um discurso feito no plenário da Câmara dos Deputados.
Condenação derrubada
Antes da revisão, o parlamentar havia sido sentenciado a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos. A punição estava ligada a uma fala realizada em março de 2023, quando subiu à tribuna usando uma peruca loira e passou a se identificar como “Deputada Nikole”.
Entendimento do tribunal
Os desembargadores entenderam que as declarações ocorreram no exercício do mandato e dentro da Casa Legislativa, circunstâncias que, segundo a Constituição Federal, garantem imunidade parlamentar. Por esse motivo, concluíram que não caberia ao Judiciário aplicar sanção ao congressista.
Discurso e repercussão
O ato aconteceu durante as celebrações do Dia Internacional da Mulher e gerou críticas de entidades civis e de parlamentares, que consideraram ofensivas as observações sobre identidade de gênero. A polêmica culminou na ação civil que originou a condenação agora revertida.
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Partes envolvidas
A ação foi apresentada por organizações como a Aliança Nacional LGBTI+ e a Abrafh, que representam a comunidade LGBTQIA+ e famílias homotransafetivas. Em defesa de Nikolas, o advogado Thiago Rodrigues afirmou que o discurso não ultrapassou os limites constitucionais aplicáveis aos membros do Congresso.
Fonte: Revista Oeste
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