Mendonça dispensa depoimento – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) do Banco Central, Belline Santana, da obrigação de depor na CPI do Crime Organizado.

Comparecimento vira opção

A audiência, que estava agendada para as 9h, passou a ser facultativa. Caso Santana decida ir, ele poderá ficar em silêncio diante de perguntas que o incriminem, terá a presença de advogado durante toda a sessão, ficará dispensado do compromisso formal de dizer a verdade e deverá ser protegido contra constrangimentos físicos ou morais por parlamentares ou autoridades.

Base constitucional e precedentes

Mendonça fundamentou a medida no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, que assegura o direito de não produzir provas contra si mesmo. O ministro citou os julgamentos das ADPFs 395 e 444, de junho de 2018, que proibiram conduções coercitivas, e o HC 171.438, relatado por Gilmar Mendes em 2019, além de precedentes de sua relatoria nos HCs 232.643, 247.450, 247.792 e 254.442.

Responsabilidades no Congresso

A custódia de Santana dentro do Congresso será feita pela Polícia Legislativa do Senado. Como ele usa tornozeleira eletrônica, a Polícia Federal foi encarregada de organizar o transporte, com escolta e vigilância contínua, garantindo o retorno imediato ao local de custódia após o término da sessão.

Notificações e condições

A Presidência da CPI, as defesas e a Polícia Federal já foram notificadas. Qualquer deslocamento dependerá de manifestação prévia, expressa e inequívoca de Santana confirmando o interesse em comparecer.

Investigações em curso

Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de Fiscalização do Banco Central, são investigados por suspeita de atuarem como consultores informais do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, em troca de vantagens indevidas, segundo a Polícia Federal.

Os dois foram alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero. Antes da operação, já haviam deixado seus cargos por determinação administrativa do BC durante sindicância interna. Mendonça também havia ordenado o afastamento judicial de Santana do banco.

Fonte: Estadão