O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou, nesta sexta-feira (20), um voto de repúdio no Senado Federal direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar contesta decisões adotadas pelo magistrado no inquérito que apura acessos irregulares a dados fiscais de ministros da Corte e de familiares, investigação que resultou em ações contra servidores da Receita Federal e o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral.
Para o senador, o ministro “atropela as mais comezinhas garantias constitucionais” ao, segundo suas palavras, agir como “vítima e juiz da própria causa”. Magno Malta afirmou que o Poder Judiciário não pode servir de “instrumento” para intimidar quem exerce o direito de crítica, referência à determinação de Moraes que levou Cabral a depor na Polícia Federal um dia após o dirigente conceder entrevistas sobre a operação contra auditores.
Na terça-feira (17), por ordem de Alexandre de Moraes, a Polícia Federal cumpriu quatro mandados de busca e apreensão e impôs medidas cautelares a servidores da Receita Federal suspeitos de acessar ilegalmente informações fiscais de integrantes do STF. O procedimento está inserido no inquérito das chamadas fake news, conduzido pelo ministro, e tramita sob sigilo, o que impede saber se as oitivas estão ligadas às declarações públicas dos investigados ou apenas aos levantamentos internos.
Magno Malta questiona o uso do inquérito das fake news para investigar os acessos. Segundo ele, a medida representaria “desvio de finalidade inaceitável”. O congressista cobrou providências dos órgãos de controle para evitar, em suas palavras, a repetição de “erro de 2019” e pediu a apuração da responsabilidade funcional de Moraes.
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No documento protocolado, o senador solicita o envio do voto de repúdio à Procuradoria-Geral da República (PGR), bem como aos presidentes do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é dar ciência sobre uma “possível violação dos deveres funcionais inerentes à magistratura” e pedir a adoção de eventuais medidas cabíveis.
Receita admite acessos irregulares
Também na terça-feira (17), a Receita Federal divulgou nota reconhecendo que houve desvios no acesso a dados fiscais de ministros do STF e de seus parentes. O órgão declarou “não tolerar” tal prática, especialmente em se tratando de sigilo fiscal, considerado “pilar básico do sistema tributário”.
Conforme a Receita, em 12 de janeiro o Supremo solicitou auditoria nos sistemas do fisco para mapear possíveis consultas indevidas realizadas nos três meses anteriores. A Corregedoria da Receita instaurou, um dia antes da operação da PF, procedimento investigatório próprio, e a verificação interna permanece em curso. Em comunicado, o órgão destacou que seus sistemas são “totalmente rastreáveis”, permitindo identificar, auditar e punir qualquer desvio, inclusive na esfera criminal.
Com informações de Jovem Pan
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