Lei Felca sancionada – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei Felca, também chamada de ECA Digital, durante cerimônia no Palácio do Planalto. A norma estabelece novas regras para o uso da internet por crianças e adolescentes e amplia a responsabilidade de plataformas digitais na prevenção de crimes.
Reconhecimento a aliados
No início do discurso, Lula agradeceu o trabalho da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Eu quero começar esse dia histórico agradecendo todo o trabalho que a minha esposa, a minha querida Janja, tem feito. Quero agradecer ao deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, por votar em tão pouco tempo um projeto muito importante”, declarou.
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O presidente classificou a data como “histórica para as famílias brasileiras” e afirmou que a lei inaugura “um dos marcos regulatórios mais avançados do mundo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital”.
Controle de conteúdos on-line
Lula defendeu maior vigilância sobre publicações virtuais, citando episódios de violência, exploração e desafios perigosos nas redes.
“Que fique bem claro: o que é crime no mundo real é crime no ambiente digital e os criminosos sofrerão os rigores da lei”, afirmou. “Essa segurança não pode ser responsabilidade apenas das mães e dos pais. É das plataformas, do Estado, das famílias e de toda a sociedade.”
Ele acrescentou que nenhuma lei, sozinha, é suficiente, reforçando a necessidade de regulamentação e coordenação contínuas.
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O deputado Hugo Motta reforçou a ideia de prevenção:
“Não podemos ser reativos, esperando que os crimes ocorram para agir. Precisamos nos antecipar para garantir que nada de ruim aconteça com nossas crianças e adolescentes, no curto, médio e longo prazos.”
Pontos principais da Lei Felca
Retirada de conteúdos ilegais sem necessidade de ordem judicial;
Comunicação obrigatória de crimes às autoridades, como a Polícia Federal;
Ferramentas de controle parental para limitar tempo de uso e interações;
Verificação de idade para acesso a determinados conteúdos;
Responsabilização das plataformas por publicações prejudiciais a menores;
Medidas contra a “adultização precoce” de crianças.
A legislação também reforça o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização do uso de informações pessoais.
“Se alguém usar a verificação de idade para bisbilhotar a vida das pessoas ou ganhar dinheiro com os dados delas, a ANPD tem que cobrar”, disse Lula.
Vetos e ajustes realizados
Ao sancionar o texto, o governo retirou ou modificou trechos para evitar conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados e com dispositivos já vigentes:
