Lei Antifacção – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24 de março) a lei que reforça o combate a organizações criminosas, endurece penas e facilita o confisco de bens ligados a facções e milícias.
Regras mais duras para líderes de facções
A nova norma define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que use violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, inclusive por meio de ataques a serviços ou infraestrutura essenciais.
Chefes dessas organizações perdem acesso a anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de pena passa a exigir, em certos casos, o cumprimento de até 85% da condenação em regime fechado.
Os líderes terão de cumprir pena ou ficar em prisão preventiva em presídios de segurança máxima, sem direito a votar mesmo antes do trânsito em julgado.
Confisco de patrimônio e nova base de dados
A lei possibilita a apreensão de bens, direitos e valores — incluindo ativos digitais e participações societárias — mesmo sem condenação definitiva, até por via civil autônoma.
Também cria o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que integrará informações estaduais para fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública e os serviços de inteligência.
Auxílio-reclusão suspenso
Dependentes de segurados do INSS presos provisoriamente, em regime fechado ou semiaberto, deixam de receber o auxílio-reclusão quando o detento integrar organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada. O benefício hoje equivale a um salário mínimo (R$ 1.621).
“O cidadão que quiser cometer seus crimes precisa saber que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele”, afirmou Lula.
Declarações do presidente
“Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam: muitas vezes a polícia prende e três dias depois a pessoa está solta”, disse o presidente.
“Não queremos atingir os bagrinhos da periferia, mas os magnatas do crime que moram em condomínios de luxo”, acrescentou.
Lula destacou conversas com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para localizar ativos ilícitos no exterior. Ele citou a Operação Carbono, da Polícia Federal, que apreendeu 250 milhões de litros de gasolina e mirou um empresário que, segundo o governo, vive em Miami e é investigado por sonegar cerca de R$ 26 bilhões.
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“Mandei ao presidente Trump a fotografia da casa dele e pedi que envie os nossos que estão aí”, relatou Lula.
Vetos presidenciais
Duas passagens foram vetadas. A primeira permitia enquadrar quem não fosse comprovadamente membro de organização criminosa; o governo considerou o dispositivo inconstitucional.
“Quem não faz parte de organização criminosa não pode sofrer as punições dessa lei”, explicou o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.
O segundo veto manteve na União os valores apreendidos, rejeitando a transferência automática para fundos estaduais e do Distrito Federal.
Tramitação no Congresso
O texto final havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro, após negociações que envolveram o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), presente à cerimônia de sanção.
Fonte: Agência Brasil
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