ESTÂNCIA — Nesta quarta-feira (22/5), a Justiça Federal homologou o acordo que obriga Governo de Sergipe, Prefeitura de Estância e órgãos federais a ordenar a ocupação da Praia do Saco, pondo fim ao processo iniciado em 2014.

Em resumo: decisão transforma o acordo em obrigação judicial com prazos de até 24 meses.

Ação conjunta para frear ocupações irregulares

Com a homologação, passam a valer prazos para diagnóstico técnico, georreferenciamento da área e reforço da fiscalização, sob responsabilidade do Estado, do Município, da Ibama, da Adema e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

O pacto inclui a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) das Dunas do Saco, que contará com plano de manejo, conselho gestor e ações de educação ambiental voltadas a moradores, turistas e empreendedores.

“O acordo passa a valer como decisão judicial, ou seja, deixa de ser apenas um compromisso e se torna uma obrigação a ser cumprida pelos órgãos envolvidos. O foco agora é garantir a execução das ações de planejamento, fiscalização e recuperação ambiental, assegurando resultados concretos para a região”, destacou Carlos Pinna Júnior, procurador-geral do Estado.

Prazos definidos pela Justiça

Entre as metas principais estão:

• Comitê de Acompanhamento e Fiscalização e plano de trabalho: até 6 meses; • Início do diagnóstico técnico e georreferenciamento: até 6 meses; • Relatório preliminar: até 12 meses; • Diagnóstico completo: até 24 meses; • Criação da ARIE das Dunas do Saco: até 6 meses; • Implantação dos instrumentos da ARIE: de 6 a 12 meses; • Reforço imediato da fiscalização ambiental: em até 2 meses, com atuação contínua; • Ações de recuperação ambiental: entre 6 e 24 meses; • Programas de educação ambiental e monitoramento: permanentes.

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