A 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em decisão liminar, o “Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo” e seus anexos. A juíza Paula Narimatu de Almeida determinou que o governo paulista interrompa, em até 48 horas, a aplicação do regimento e dos guias de conduta, uniforme e valores cidadãos nas unidades participantes.
Decisão judicial
Ao conceder tutela de urgência, a magistrada apontou indícios de violação ao princípio da legalidade, à gestão democrática do ensino e possibilidade de discriminação. Segundo a decisão, normas sobre aparência, como a proibição de tranças específicas ou de cortes de cabelo que não sejam considerados “discretos”, podem afetar de forma desproporcional alunos de grupos minoritários, incluindo estudantes LGBTQIAPN+.
A juíza também destacou a falta de consulta a especialistas — pedagogos, psicólogos educacionais e técnicos em desenvolvimento infantil — e lembrou que cabe privativamente ao Conselho de Escola elaborar o regimento interno. Para ela, a elaboração unilateral pela Secretaria da Educação fere a legislação vigente.
Ação do MP e da Defensoria
A liminar atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo e pela Defensoria Pública do Estado. As instituições alegam que os monitores militares receberam atribuições além das previstas em lei, o que reforçaria a necessidade de suspensão imediata das regras.
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Atuação dos monitores mantida em outros programas
A sentença não impede a participação dos militares em iniciativas já existentes na rede, como Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), desde que limitadas às funções de apoio previstas.
Posicionamento do governo estadual
Em nota, a Secretaria da Educação afirmou que o conteúdo pedagógico das escolas estaduais, inclusive das cívico-militares, é elaborado e aplicado exclusivamente por professores, sem interferência dos monitores. A pasta acrescentou que a implantação do modelo ocorreu após consultas públicas com participação das comunidades escolares.
Com informações de Agência Brasil
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