Órgão que gere honorários de advogados públicos federais bancou viagens para 25 pessoas. Enquanto isso, planeja destinar R$ 38 milhões do fundo — dinheiro que deveria ser dos servidores.
Relatório financeiro referente ao período de setembro de 2024 a janeiro de 2026 indica que o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), órgão responsável por gerir os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, desembolsou R$ 2.441.347,36 em diárias e passagens aéreas.
Do montante total, R$ 1.546.899,33 cobriram pagamentos de diárias, enquanto R$ 894.448,03 foram destinados a bilhetes aéreos. Ao todo, 25 pessoas — integrantes do Conselho Gestor, do Conselho Fiscal e colaboradores eventuais — tiveram viagens custeadas pelo fundo.
O Conselho Gestor concentrou a maior parte das despesas: R$ 1,36 milhão. Esse colegiado reúne quatro membros titulares e quatro suplentes, todos reembolsados. O Conselho Fiscal, composto por sete integrantes, registrou R$ 729,9 mil em gastos. Outros dez colaboradores classificados como eventuais responderam por R$ 351,4 mil.
O detalhamento individual dos reembolsos não foi disponibilizado, o que motivou questionamentos de entidades representativas da carreira. A Associação Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (ANPFN) encaminhou pedidos formais ao Conselho Gestor e ao Conselho Fiscal solicitando esclarecimentos sobre os critérios adotados para concessão dos benefícios e cobrando maior transparência.
Preços vistos na Amazon em 17/08 e sujeitos a alteração. Como Associado da Amazon, recebo por compras qualificadas.
“Todos os deslocamentos decorrem de convocações formais, possuem pauta institucional previamente definida e estão diretamente relacionados às competências legais e regimentais do Conselho”, afirmou o CCHA em nota.
Além dos valores destinados a viagens, o CCHA aprovou, em reunião de 24 de junho, a doação de R$ 37.895.052,03 à Advocacia-Geral da União (AGU) para aquisição de equipamentos de tecnologia. A proposta recebeu três votos favoráveis e um contrário.
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) contestou a decisão, alegando falta de consulta prévia às carreiras envolvidas e ausência de parecer jurídico específico sobre a legalidade da operação. A entidade informou que pode acionar o Judiciário e solicitou a suspensão do processo até que sejam prestados novos esclarecimentos.
“O ato ainda é preparatório e não há decisão final. O Conselho aguarda a manifestação do Tribunal de Contas da União antes de se pronunciar sobre o mérito”, explicou o colegiado.
A AGU, por sua vez, classificou a iniciativa como “solução institucional de caráter compensatório” construída em diálogo com o Conselho. Enquanto isso, associações de advogados públicos insistem em medidas de governança mais robustas e na divulgação detalhada dos atos administrativos que fundamentaram a mudança nas regras de pagamento retroativo de honorários.
O CCHA é composto por representantes de quatro carreiras da advocacia pública federal: advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central, além de seus suplentes. Os recursos que administra provêm dos honorários pagos à União em causas judiciais vencidas e financiam a distribuição de sucumbência aos membros das carreiras, bem como despesas administrativas autorizadas em lei.
Siga a República da Verdade e entre no nosso grupo exclusivo de discussão política.
