O governo Lula pode acionar o STF para barrar benefício aprovado pelo Senado. Ministro Durigan alerta: sem fonte de receita, a PEC vai à Corte. Trabalhadores da saúde ficam no meio do fogo cruzado.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (14/07) que o governo federal pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a Proposta de Emenda à Constituição que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto foi aprovado pelo plenário do Senado e segue para promulgação do Congresso Nacional.
“A gente vai avaliar. Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo”,
disse Durigan a jornalistas ao deixar a sede do ministério.
O Ministério da Fazenda calcula que a medida pode representar impacto de R$ 28 bilhões nas contas públicas. O ministro reiterou que a equipe econômica tem solicitado ao Legislativo contenção de iniciativas com elevado custo fiscal que não indiquem fontes de compensação, conforme determina a Constituição.
“Quando se cria um benefício previdenciário é preciso apontar como ele será financiado. As medidas judiciais ficam sempre sobre a mesa para resguardar o equilíbrio fiscal”,
completou.
Durigan relatou manter diálogo permanente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tratar do tema. O senador, contudo, já declarou publicamente que não pretende ser “o vilão” que derrotará projetos com grande apelo popular, sinalizando resistência a frear a proposta.
A PEC estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovados 25 anos tanto de contribuição quanto de efetivo exercício na função. O período em que o servidor se afastar para exercer mandato sindical será contabilizado. O texto também cria um benefício extraordinário, financiado pela União, para complementar valores pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Além dos agentes comunitários e de combate às endemias, o projeto inclui agentes indígenas de saúde e de saneamento nas mesmas regras de transição e contratação.
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Nas redes sociais, o ministro do STF Gilmar Mendes relembrou posicionamentos anteriores da Corte sobre temas de impacto fiscal semelhante, destacando que o Congresso Nacional não pode criar despesas para estados e municípios sem indicar a fonte de custeio. Ele enfatizou que impor ônus uniforme, sem repasse adequado, “esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo”.
Se o governo optar por acionar o STF, a ação deverá questionar a ausência de estimativa de receita para bancar o novo benefício, fundamento utilizado pelo Executivo em contestações anteriores. Caso a Corte acolha a tese, o dispositivo poderá ser suspenso total ou parcialmente. Enquanto isso, a promulgação da PEC depende apenas de ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado, etapa que costuma ocorrer em sessão solene.
Paralelamente, integrantes do governo discutem eventuais alternativas de compensação, inclusive a edição de projetos de lei ou medidas provisórias que elevem receitas. Durigan, porém, evita antecipar propostas e reforça que a prioridade, neste momento, é avaliar a via judicial para preservar o ajuste fiscal.
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