Farmácias em supermercados – A lei sancionada pelo presidente Lula (PT) autoriza a abertura de drogarias dentro de mercados em todo o país, mas impõe ambiente exclusivo, controle climático e presença permanente de farmacêutico.
Exigências para funcionamento
O texto, publicado no Diário Oficial da União, altera legislação de 1973 e determina que a farmácia opere em espaço isolado e totalmente independente das outras seções da loja.
É proibida a exposição de medicamentos em prateleiras externas ou áreas de livre acesso. O local precisa ter sistema próprio de controle de temperatura e umidade, além de profissional habilitado durante todo o horário de atendimento.
Regras para remédios controlados
Para medicamentos sujeitos a controle especial, a entrega só pode ocorrer após o pagamento ou mediante transporte do balcão ao caixa em embalagem lacrada e identificável.
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Objetivos e autoria
A proposta é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB) e teve relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Segundo os parlamentares, a medida amplia a concorrência e facilita o acesso da população a remédios mais baratos, mantendo o rigor técnico debatido com Anvisa e Conselho Federal de Farmácia.
Venda on-line permitida
O texto também autoriza que essas farmácias usem plataformas de comércio eletrônico e aplicativos de entrega, desde que cumpram todas as exigências sanitárias de logística e transporte.
Fonte: Jovem Pan / Agência Senado
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