ECA Digital regulamentado – Nesta quarta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que detalha a Lei do ECA Digital, norma sancionada em setembro para proteger crianças e adolescentes na internet.
Novas exigências para plataformas e criadores
O texto proíbe a monetização de material considerado “vexatório” — exploração ou abuso sexual, imagens erotizadas de menores, violência física, pornografia e publicações sexualmente sugestivas.
Responsáveis por influenciadores mirins só poderão lucrar com os conteúdos mediante autorização judicial.
Com a regulamentação, plataformas digitais passam a ser obrigadas a comunicar crimes à Polícia Federal e a retirar imediatamente conteúdos ilegais, sem necessidade de ordem judicial.
Órgãos de fiscalização reforçados
Um dos decretos assinados por Lula cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que irá centralizar denúncias de delitos virtuais contra menores.
Outro decreto reestrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ampliando cargos e funções para fiscalizar o cumprimento da legislação.
Declarações durante a cerimônia
“Todos precisam fazer sua parte para garantir um espaço digital seguro, e a responsabilidade primária é das plataformas digitais”, afirmou Lula.
“Estamos dizendo não à adultização precoce de nossas crianças. A infância é para ser vivida em sua plenitude e não sequestrada pelas telas”, acrescentou o presidente.
“Tem gente que se diz a favor da família, mas decide que a internet seja uma terra sem lei”, disse Lula ao criticar opositores da regulamentação.
Posicionamento do Congresso
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), participou da solenidade no Palácio do Planalto. Ele elogiou a rapidez do Parlamento na análise do tema e mencionou o vídeo do influenciador Felipe Bressanim, o Felca, que ajudou a impulsionar o debate.
“Cada vez mais crianças tinham acesso irrestrito a conteúdos não feitos para elas e, pior, muitas vezes criados para vitimá-las”, declarou Motta.
“As plataformas devem acatar as obrigações impostas, e a família e a escola precisam aprender a dialogar com esse novo mundo”, completou o parlamentar.
Verificação de idade
A lei determina verificação etária para entrada de menores em determinadas plataformas, substituindo a antiga autodeclaração. Caberá à ANPD definir os mecanismos confiáveis de checagem, levando em conta critérios de acurácia, não discriminação e transparência.
Apoio à pesquisa em inteligência artificial
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação anunciou linha de fomento de R$ 100 milhões para desenvolver soluções de inteligência artificial capazes de prevenir e detectar ameaças a crianças e adolescentes no ambiente digital.
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