Auditoria revelou irregularidades milionárias em 75 emendas parlamentares. Dino levou os relatórios ao STF para apertar o controle sobre verbas enviadas a estados e municípios.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou HOJE, 14 de julho, decisão que reforça a necessidade de mecanismos mais rígidos de controle e transparência sobre emendas parlamentares. O despacho foi incluído na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, processo que acompanha a implementação de regras capazes de rastrear o destino dos recursos transferidos a estados e municípios.
Dino anexou ao processo dois relatórios de fiscalização: um da Controladoria-Geral da União (CGU) e outro do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). Os documentos analisam amostras de transferências feitas entre 2020 e 2024, incluindo as chamadas “emendas Pix” e verbas endereçadas à saúde.
No recorte da CGU, 15 municípios foram avaliados. Nove apresentaram indícios de direcionamento em licitações, sobrepreço ou superfaturamento; apenas quatro registraram execução considerada regular. Além disso, 12 entes não ofereceram transparência adequada sobre a aplicação dos recursos, e nove descumpriram exigências do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).
Já o Denasus concluiu 75 auditorias em 48 municípios, espalhados por 23 unidades da Federação. Foram examinados R$ 53,3 milhões destinados a atenção primária, média e alta complexidade, compra de equipamentos e reformas de unidades básicas. As inspeções identificaram falhas de planejamento, monitoramento e prestação de contas, com impacto financeiro estimado em R$ 25,95 milhões — R$ 20,6 milhões considerados dano ao erário e R$ 5,3 milhões classificados como desvio de recursos.
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“Observou-se, ainda, que as deficiências relacionadas à transparência pública e à prestação de contas constituem o aspecto mais recorrente entre as auditorias analisadas, evidenciando uma deficiência estrutural na governança das transferências voluntárias da União para estados e municípios”, registra o voto do ministro.
O despacho também critica a prática de transferir a gestão das verbas a terceiros — fenômeno que, segundo Dino, dificulta o controle social das emendas.
“Ocorre, entretanto, que dinheiro público não comporta execução privada, como se cada autor de emenda se transformasse em ‘proprietário’ de parcelas do orçamento federal, com o suposto direito absoluto a usar e dispor”, escreveu o magistrado.
Como providência, Dino manteve a determinação para que órgãos de controle aprimorem sistemas de rastreabilidade e ampliem a fiscalização sobre a execução das emendas. Ele ainda reiterou a necessidade de que a Polícia Federal aprofunde investigações ligadas ao chamado “orçamento secreto” quando houver indícios de crime, em linha com decisões anteriores.
Com a nova manifestação, o STF sinaliza que acompanhará de perto os desdobramentos das auditorias e eventuais responsabilizações administrativas, cíveis ou penais decorrentes das falhas apontadas.
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