CPMI do INSS – O ministro André Mendonça enviou ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal o referendo de sua decisão que determina a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. A sessão de julgamento foi agendada para 3 de abril.
Mudança de Turma para Plenário
Inicialmente, Mendonça havia encaminhado o caso à Segunda Turma, formada por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, além dele próprio. Posteriormente, alegou “erro material” e transferiu a análise para o plenário composto pelos 11 ministros.
“Adotem-se as medidas administrativas pertinentes para efetiva inclusão do referendo da medida cautelar em sessão de julgamento virtual do plenário”, determinou o ministro.
Ordem ao Senado
Na mesma decisão, o relator obrigou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a ler o requerimento que pede a continuidade da CPMI.
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A medida atende a pedido liminar apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que acusou Alcolumbre e a Mesa Diretora de não receberem o documento de prorrogação.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou Mendonça.
Fonte: Agência Brasil
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