A nova regra da Lei Seca permite identificar motoristas sob efeito de substâncias psicoativas com mais precisão. Por enquanto, apenas um equipamento certificado pelo Inmetro está apto ao uso.

Motoristas flagrados dirigindo sob efeito de entorpecentes passarão a ser identificados com mais precisão em todo o país. Publicada em 18/08/2026, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autoriza, a partir de agora, o emprego de equipamentos capazes de rastrear 12 tipos de substâncias psicoativas durante fiscalizações da Lei Seca.

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) confirma que, neste momento, apenas um dispositivo tem certificação válida no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC). O teste utiliza amostra de saliva e realiza análise qualitativa, indicando presença ou ausência de anfetamina, cocaína, MDMA (ecstasy), 6-MAM (metabólito da heroína), LSD, Delta-9-THC (cannabis), fentanil, cetamina, K2 (canabinoides sintéticos), morfina, metanfetamina e MDPV.

Segundo o Inmetro, o aparelho possui o Certificado de Conformidade nº 040/T/2024 e “é destinado à detecção preliminar de entorpecentes e substâncias psicoativas”.

O resultado obtido pelo drogômetro não substitui a avaliação da capacidade psicomotora, que continua obrigatória. O agente de trânsito precisa registrar, pelo menos, dois sinais de alteração no condutor para caracterizar a infração. Se houver necessidade de comprovação adicional em processos administrativos, criminais ou judiciais, exames laboratoriais complementares poderão ser solicitados.

A mudança não cria novo artigo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB); apenas detalha como a infração já prevista — dirigir sob efeito de álcool ou de outra substância que cause dependência — deve ser verificada. As penalidades permanecem iguais: multa de R$ 2.934,70, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por 12 meses e, em caso de reincidência em até um ano, multa dobrada.

Na prática, a fiscalização ganhará duas etapas. A primeira é uma triagem rápida para álcool e drogas; a segunda, a confirmação por etilômetro ou drogômetro certificado. Caso o condutor recuse qualquer teste, aplica-se a mesma punição gravíssima em vigor desde 2012.

O painel do equipamento inclui Delta-9-THC, mas não o canabidiol (CBD). Isso significa que medicamentos à base de CBD puro não devem acusar resultado positivo. Contudo, fórmulas contendo tetrahidrocanabinol (THC) ou seus derivados podem ser detectadas. O mesmo raciocínio vale para antidepressivos ou ansiolíticos: eles só entram no radar se contiverem uma das 12 substâncias listadas.

Especialistas em segurança viária relacionam o avanço tecnológico à queda do índice de mortalidade no trânsito registrada após a criação da Lei Seca, em 2008. De acordo com dados do Ministério da Saúde, o número de óbitos por 100 mil habitantes recuou de 23,4 em 2010 para 19,6 em 2024. Com o novo procedimento, autoridades esperam reforçar a prevenção de acidentes provocados por entorpecentes, fenômeno que vinha crescendo principalmente em rodovias estaduais.

A resolução também prevê a fiscalização obrigatória de condutores envolvidos em acidentes com morte. Nessas ocorrências, exames para álcool ou drogas não dependerão mais da concordância da parte, desde que existam condições técnicas para coleta do material biológico.

O Contran ainda abriu consulta para que fabricantes apresentem novos modelos de drogômetro. A expectativa de agentes de trânsito ouvidos reservadamente é de que, até o fim de 2027, haja mais opções homologadas, barateando custos para estados e municípios.

Com a regulamentação vigente, o próximo passo será a capacitação dos profissionais responsáveis pelas abordagens. Órgãos de trânsito estaduais e municipais planejam cursos sobre coleta de saliva, leitura de resultados e inserção dos dados no auto de infração eletrônico. A atualização do sistema Renainf para registrar, em campo específico, a substância sinalizada também já está em fase de teste.

No horizonte, especialistas defendem campanhas educativas voltadas a motoristas que fazem uso terapêutico de medicamentos com possível efeito psicoativo. A recomendação geral continua sendo consultar o médico sobre capacidade de dirigir antes de assumir o volante.

A Lei Seca acumula 3,2 milhões de multas em 17 anos e, agora, amplia seu alcance para além do álcool. A meta das autoridades é reduzir ainda mais as estatísticas de acidentes fatais, alinhando-se à Década de Segurança no Trânsito da ONU, que projeta cortar pela metade as mortes até 2030.