A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), projeto de lei complementar que cria alíquotas de transição menores para as indústrias química e petroquímica enquadradas no Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A medida valerá de março a dezembro de 2026 e antecede a migração do setor para um novo modelo tributário, previsto para 2027.
Com o texto, o orçamento do Reiq deste ano passa de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões. A proposta segue agora para análise do Senado.
Limite de renúncia
O projeto estabelece limite de renúncia fiscal de até R$ 2 bilhões em 2026 e dispensa a iniciativa dos critérios recentemente incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outros R$ 1,1 bilhão cobrirão créditos tributários adicionais destinados às centrais petroquímicas e às indústrias participantes do regime.
Alíquotas definidas
Para o período de março a dezembro, foram fixadas alíquotas de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins, tanto nas operações internas quanto nas importações (PIS-Importação e Cofins-Importação). Os percentuais substituem proposta anterior vetada pelo Executivo, que previa índices menores já no início do ano sem estimativa de impacto orçamentário.
Preços vistos na Amazon em 17/08 e sujeitos a alteração. Como Associado da Amazon, recebo por compras qualificadas.
A renúncia tributária incide sobre a compra de nafta petroquímica, parafina e diversos insumos químicos utilizados na cadeia produtiva, garantindo redução de custos até a extinção do Reiq, marcada para o fim de 2026.
Relator da matéria, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) afirmou que a mudança é transitória e busca evitar ruptura abrupta de políticas públicas, assegurando previsibilidade regulatória ao segmento. Segundo ele, o impacto fiscal de R$ 3,1 bilhões neste ano será compensado por ganho de arrecadação e projeções de receita ao longo de 2026.
Com informações de Agência Brasil
Siga a República da Verdade e entre no nosso grupo exclusivo de discussão política.
