O Banco Central reformulou seu Regimento Interno e agora pode rever oficialmente suas próprias decisões. A mudança afeta diretamente a supervisão de instituições financeiras e amplia o controle da diretoria colegiada.
O Banco Central do Brasil promoveu alterações no seu Regimento Interno e passou a prever, de forma explícita, a possibilidade de reexaminar decisões em diferentes níveis hierárquicos. A mudança está descrita em resolução divulgada na noite de terça-feira, 23/06, e alcança tanto a diretoria colegiada quanto áreas técnicas da instituição.
De acordo com o texto, a diretoria colegiada – instância máxima de deliberação do BC – ganhou um dispositivo formal que permite rever atos anteriores, incluindo a decretação de regimes de resolução para instituições financeiras. A medida também abrange o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, além do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) e de suas chefias.
O documento detalha que chefes e chefes-adjuntos do Deorf poderão, quando necessário, reavaliar processos conduzidos pela área. A formalização do procedimento de revisão tem o objetivo declarado de aumentar a segurança jurídica e aperfeiçoar o controle interno sobre decisões consideradas estratégicas para a estabilidade do sistema financeiro.
Outra frente contemplada pela resolução é a atualização de competências relativas a setores recentemente inseridos na esfera regulatória da autoridade monetária. Entre eles estão os Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs), responsáveis por infraestrutura tecnológica usada por instituições supervisionadas, e as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que lidam com intermediação e custódia de criptoativos.
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Para esses segmentos, o BC especificou atribuições de fiscalização, critérios de autorização de funcionamento e procedimentos de supervisão contínua. Segundo a autarquia, a definição clara de papéis reduzirá lacunas regulatórias em serviços de pagamentos digitais e operações com ativos virtuais, setores que ganharam relevância com a digitalização do mercado financeiro.
A resolução também consolidou normas anteriores, incluindo regras sobre intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial temporária, buscando tornar mais célere a resposta da autoridade em cenários de crise bancária.
Apesar das alterações, o Banco Central manteve a estrutura básica de governança já conhecida, preservando a necessidade de voto colegiado para decisões de maior impacto. A expectativa é de que, com os novos dispositivos, a instituição ganhe maior flexibilidade para revisitar atos considerados desatualizados ou que necessitem de ajustes à luz de mudanças no ambiente regulatório.
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O texto entra em vigor na data de sua publicação e se soma a outras iniciativas recentes voltadas ao fortalecimento da supervisão prudencial e da transparência no processo decisório do Banco Central.
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