Aplicativo Pardal – Ferramenta da Justiça Eleitoral permite que qualquer eleitor comunique propaganda eleitoral irregular e outras infrações diretamente às zonas eleitorais competentes, garantindo a execução da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
O que pode ser denunciado
O sistema recebe queixas sobre propaganda antecipada, poluição visual ou sonora, uso da máquina pública e crimes eleitorais como compra de votos, utilização de estruturas corporativas e desinformação sistemática.
Passo a passo do envio
Para registrar a ocorrência, o cidadão informa nome e CPF, dados mantidos sob sigilo público. Em seguida, anexa fotos, vídeos ou áudios, que são marcados com geolocalização automática.
O usuário escolhe a categoria da infração para agilizar a triagem. Após análise preliminar, havendo indícios de materialidade, o Ministério Público Eleitoral é acionado para propor a representação judicial pertinente.
No caso de conteúdos on-line, o aplicativo pode orientar o denunciante a canais específicos de combate à desinformação.
Sanções possíveis
O Pardal não decide o mérito, mas formaliza o indício de irregularidade. As punições vão de multa à cassação do registro de candidatura, conforme prevê a legislação.
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Evolução da ferramenta
Criado em 2012 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, o software foi adotado nacionalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições municipais de 2016.
Atualizações posteriores adicionaram recursos de geolocalização mais precisos e módulos específicos para enfrentamento da desinformação.
Impacto na igualdade da disputa
Ao transformar cada eleitor em potencial fiscal, o aplicativo amplia a capilaridade da Justiça Eleitoral e desestimula práticas ilícitas, reforçando a isonomia entre candidatos.
A presença de um canal oficial e acessível contribui para que o voto seja conquistado pelo debate de ideias, não por vantagens econômicas ou visuais indevidas.
Fonte: Jovem Pan
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