Rumble e Trump Media denunciaram à Justiça da Flórida que a AGU alterou seu entendimento jurídico para blindar Alexandre de Moraes. Em 2025, o próprio governo brasileiro afirmara que decisões do STF não valem fora do país.
Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group afirmaram à Justiça da Flórida, nesta terça-feira (14/07/2026), que a Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de entendimento sobre o alcance de decisões judiciais brasileiras para tentar encerrar o processo movido contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos Estados Unidos.
Em memorial de 24 páginas, as companhias recordaram que, em junho de 2025, o Ministério da Justiça informara ao Departamento de Justiça norte-americano que determinações originadas em tribunais brasileiros só produzem efeitos dentro do território nacional e precisam ser encaminhadas por canais formais de cooperação, como o tratado de assistência jurídica mútua e a Convenção da Haia.
Segundo as plataformas, a AGU passou a sustentar, no pedido de extinção apresentado em junho, que as ordens assinadas por Moraes configuram atos soberanos protegidos por imunidade, impossibilitando o exame pela Corte da Flórida. Para as empresas, a nova linha contradiz a comunicação oficial enviada pelo governo brasileiro no ano passado.
“Juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e chamar isso de lei”, argumentaram os advogados de Rumble e Trump Media.
O processo não questiona a validade das decisões no Brasil, mas discute se elas podem impor obrigações a companhias e usuários sediados nos EUA sem o emprego dos mecanismos diplomáticos previstos. A contestação se apoia em três eixos principais:
Preços vistos na Amazon em 17/08 e sujeitos a alteração. Como Associado da Amazon, recebo por compras qualificadas.
1) Moraes seria alvo direto da ação: as empresas alegam que o ministro teria ultrapassado os limites funcionais ao despachar ordens que afetam serviços norte-americanos, motivo pelo qual foi processado pessoalmente, sem pedidos de ressarcimento ao Tesouro brasileiro.
2) Determinações não caracterizariam atos soberanos: as ordens, enviadas por e-mail, buscaram bloquear contas, remover conteúdos, obter dados de usuários e interromper repasses financeiros nos Estados Unidos sem recorrer aos instrumentos internacionais de cooperação.
3) Efeitos restritos ao território norte-americano: eventual decisão da Justiça da Flórida não anularia os despachos dentro do Brasil, mas apenas definiria sua eficácia em solo americano.
Leia Mais
A manifestação foi protocolada no último dia do prazo fixado pela juíza Mary Scriven, que, em 7 de julho, concedera mais uma semana para a resposta das empresas ao pleito de extinção feito pela AGU. O mérito ainda não foi julgado.
Em 23 de junho, Scriven autorizou a intervenção do governo brasileiro e suspendeu o pedido das plataformas para declarar Moraes revel. A AGU sustenta que o ministro atuou no estrito exercício do cargo e que submeter decisões do STF a cortes estrangeiras violaria a soberania nacional.
Separadamente, em 10 de julho, Rogério Chaves Scotton, interessado em atuar como amicus curiae, reiterou que a entrada do Brasil no feito não afasta a discussão sobre imunidade soberana. O documento dele corrobora parte dos argumentos de Rumble e Trump Media.
A Rumble está suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025 por descumprir ordens judiciais, entre elas a de indicar representante legal no país. As plataformas pedem que a juíza rejeite a solicitação da AGU e permita o prosseguimento da ação contra Moraes.
Siga a República da Verdade e entre no nosso grupo exclusivo de discussão política.
